Regras de uso
Termos de Uso
Versão v2 — 28/06/2026.
Ao acessar e usar o Meu Político Favorito (o “Serviço”), você concorda com estes Termos de Uso. Leia com atenção. Se você não concordar com alguma das cláusulas, não utilize o Serviço.
1. Sobre o Serviço
O Serviço é uma ferramenta cívica e gratuita que permite ao usuário responder a um questionário baseado em votações reais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e receber, como resultado, uma indicação probabilística de qual parlamentar federal em exercício vota de forma mais semelhante às respostas fornecidas. Os dados de votação são obtidos dos portais públicos dadosabertos.camara.leg.br e legis.senado.leg.br/dadosabertos.
O resultado é uma estimativa estatística, não uma recomendação política nem um endosso a qualquer candidatura ou partido. A metodologia está descrita na página Metodologia, junto de seus limites conhecidos e vieses declarados.
2. Cadastro
O acesso ao questionário exige login usando sua conta do Google. Esse login permite salvar seu resultado, enviar feedback e exercer os direitos previstos na LGPD. Você é responsável por manter em sigilo as credenciais de sua conta e por todas as atividades realizadas a partir dela.
3. Uso aceitável
Ao usar o Serviço, você concorda em não:
- automatizar acesso (bots, scrapers) com o objetivo de gerar sessões em massa ou contornar os limites de uso;
- interferir no funcionamento do Serviço (engenharia reversa, ataques, exfiltração de dados de outros usuários);
- atribuir às respostas de terceiros qualquer caráter vinculante político, jurídico ou eleitoral;
- reproduzir o resultado da afinidade de terceiros sem autorização expressa;
- usar o Serviço para difamar, intimidar ou atacar deputados, senadores, partidos ou outros usuários.
4. Propriedade intelectual
As perguntas geradas, o código-fonte aberto, a marca e a identidade visual são de titularidade do Serviço ou de seus licenciantes. Os dados brutos de votação continuam de domínio público, na forma disponibilizada pela Câmara e pelo Senado. A reutilização de perguntas, explicações e resultados para finalidades educativas ou jornalísticas é permitida, desde que atribuída a este Serviço e com link para a fonte.
5. Período eleitoral
Durante o período eleitoral oficial (tipicamente entre o registro das candidaturas e a proclamação dos resultados), o Serviço poderá suspender, total ou parcialmente, a exibição das afinidades ou a geração de novos resultados, em conformidade com a legislação e resoluções do TSE aplicáveis. O usuário será avisado com antecedência razoável quando possível.
6. Dados pessoais
O tratamento dos seus dados é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Opiniões políticas são dados pessoais sensíveis nos termos do art. 5º, II, da LGPD e só são tratadas mediante consentimento específico e destacado, conforme descrito na política.
6.1. Revogação do consentimento
Para revogar o consentimento concedido para o tratamento das suas respostas e opiniões políticas, envie um email para contato@meupoliticofavorito.com com o assunto “Revogação de consentimento”, identificando-se com o email da conta. Processaremos a sua solicitação manualmente em prazo razoável. Após a revogação, deixaremos de usar suas respostas para novos tratamentos; as respostas já armazenadas permanecem em nossa base de forma anonimizada para registro estatístico e cumprimento de obrigações regulatórias, conforme detalhado na Política de Privacidade.
7. Limitação de responsabilidade
O Serviço é fornecido “como está”. Não garantimos que o resultado retornado represente a “melhor” escolha de voto para o usuário — a decisão eleitoral é pessoal e depende de muitos fatores que não entram neste cálculo (atuação em comissão, emendas, discursos, histórico pré-mandato, atuação fora de plenário etc.). Na máxima extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por decisões eleitorais tomadas com base no resultado, nem por perdas e danos indiretos, emergentes, lucros cessantes ou morais decorrentes do uso do Serviço.
8. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso de um usuário que violar estes Termos ou a legislação aplicável.
8.1. Anonimização da conta
Para solicitar a anonimização da sua conta, envie um email para contato@meupoliticofavorito.com com o assunto “Anonimização de conta”, identificando-se com o email da conta. Processaremos a solicitação manualmente em prazo razoável. Após a anonimização, removemos o seu email e desconectamos sua conta de todos os dispositivos; as respostas e o histórico permanecem armazenados em nossa base, desvinculados de qualquer identificador, para fins estatísticos e cumprimento de obrigações regulatórias. A ação é irreversível.
9. Alterações
Podemos alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças legais, técnicas ou de escopo do Serviço. Alterações materiais serão comunicadas com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, por e-mail (se houver login) e por aviso na página inicial. O uso continuado após a vigência dos novos termos implica concordância.
10. Foro e lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca do domicílio do usuário para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil, quando aplicáveis.
11. Contato
Dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas ao endereço de contato indicado na Política de Privacidade.
Em caso de dúvidas, volte ao início.