Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 347, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. Sim: 427; Não: 1; Total: 428.

Câmara· PLEN· Subemenda substitutivaAprovada

Afirmação simplificadacom base no texto votado

Práticas de criação de animais já regulamentadas pelos órgãos do setor agropecuário não devem ser tratadas como crime de maus-tratos a animais.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

Com base no texto votado

EMP 7 acrescenta um parágrafo ao art. 32 da Lei 9.605/1998 determinando que ele não se aplica às práticas e procedimentos regulamentados pela autoridade agropecuária (texto operativo da emenda).
“Art. Inclua-se, onde couber no art. 32 da lei nº 9.605, de12 de fevereiro de 1998, o seguinte: § X. O disposto neste artigo não se aplica às práticas e procedimentos devidamente regulamentados pela autoridade agropecuária.”
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O art. 32 da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) tipifica o crime de maus-tratos a animais, base sobre a qual a emenda cria a exceção.
“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.”
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Justificativa do autor (enquadramento do proponente): a exceção visa impedir que procedimentos regulados como vacinação, transporte e contenção sejam confundidos com maus-tratos.
“Essa redação garante que procedimentos essenciais e fiscalizados como vacinação, transporte, contenção, inseminação artificial e casqueamento não sejam confundidos com atos de maus-tratos.”
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Autoria da emenda: Deputado Pedro Lupion (Republicanos/PR), líder da bancada ruralista, com apoio do líder do bloco da direita.
“1 Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC/PR) 2 Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) - LÍDER do UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE”
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O objeto votado é o destaque (DTQ 1) da Emenda de Plenário nº 7, pedido pelo bloco da direita, aprovado por 269 a 154 (SIM adota a emenda).
“Votação do DTQ 1 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 7. (161, II)”
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Ementa detalhada

Tipifica como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, aquisição e guarda de espécimes da fauna silvestre quando praticado de forma permanente, em grande escala, em caráter nacional ou internacional, aumenta a pena quando houver tentativa de evitar o flagrante dentre outros.

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O que foi votado

Votação em turno único.

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (6)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.