Votação · Câmara
03/11/2009· PEC 47/2003· PLENAprovada
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2003, em primeiro turno. Sim: 374; não: 2; abstenção: 1; total: 377.
Câmara· PLEN· Texto principalAprovada
Afirmação gerada
A alimentação deve ser incluída na Constituição como um direito social.
Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.
Ementa detalhada
Altera a Constituição Federal de 1988.
Ver texto integral do projeto ↗
Ver ficha de tramitação na Câmara ↗
O que foi votado
Votação em primeiro turno.
Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.
Votações vinculadas (1)
Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques.
Placar
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
Sim
374
Não
2
Abstenção
1
Obstrução
0
377 votos registrados.
Decidido por 372 votos.
Como cada partido votou
- PTSim 61
- DEMSim 40
- PPSim 31
- PRSim 27
- PSBSim 24
- PDTSim 16
- PTBSim 16
- PSCSim 15
- PCdoBSim 11
- PPSSim 10
- PVSim 9
- PRBSim 6
- PMNSim 3
- PSOLSim 3
- PHSSim 2
- PTCSim 1
- PTdoBSim 1
- PSDBSim 33 · Abst. 1
- PMDBSim 65 · Não 2 · Outros 1