Votação · Câmara
14/12/2004· PLP 72/2003· PLENAprovada
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 da mesma Lei.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer favorável, exceto o inciso I do art. 174, constante do art. 1º. Sim: 309; Não: 8; Abst.: 5; Total: 322.
Câmara· PLEN· SubstitutivoAprovada
Ementa detalhada
Altera os critérios de parcelamento e preferência do crédito tributário, especialmente, no que diz respeito à falência e à recuperação judicial.
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Ver ficha de tramitação na Câmara ↗
O que foi votado
Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.
Votações vinculadas (13)
Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.
- Rejeitada›
Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal
Substitutivo · 14/12/2004
- Aprovada›
Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de nº 1, ressalvados os Destaques. Sim: 316; Não: 3; Abst.: 0; Total: 319
Emenda · 15/10/2003
- Aprovada›
Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo autor desta proposição, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
Emenda · 14/12/2004
- Aprovada›
Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da alteração do regime do PLP 73/2003, apensado
30/07/2003
Trâmites e requerimentos (9)
- Aprovada›
Aprovado o Recurso
Recurso · 15/10/2003
- Aprovada›
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Aroldo Cedraz
Redação final · 15/10/2003
- Aprovada›
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
Redação final · 14/12/2004
- Rejeitada›
Requerimento
31/07/2003
- Rejeitada›
Requerimento
31/07/2003
- Aprovada›
Requerimento
08/10/2003
- Aprovada›
Aprovado o Requerimento, com o voto contrário dos Deputados Luciana Genro, João Fontes e Babá
Requerimento · 15/10/2003
- Rejeitada›
Requerimento
15/10/2003
- Rejeitada›
Rejeitado Requerimento do Sr. Dep. Aloysio Nunes Ferreira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita adiamento da votação por uma sessão
Requerimento · 15/10/2003
Placar
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
Sim
309
Não
8
Abstenção
5
Obstrução
0
322 votos registrados.
Decidido por 301 votos.
Como cada partido votou
- PPSim 38
- PFLSim 37
- PLSim 28
- PPSSim 18
- PSBSim 8
- PDTSim 7
- PCdoBSim 5
- PSCSim 3
- PVSim 3
- PRONASim 1
- PSLSim 1
- PMDBSim 39 · Abst. 1
- PSDBSim 32 · Abst. 1
- PTBSim 29 · Não 1
- PTSim 57 · Não 7 · Outros 1
- S.PART.Sim 3 · Abst. 3