Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 536, de 1997, em segundo turno. Sim: 399; Não: 2; Abst.: 2; Total: 403.

Câmara· PLEN· Texto principalAprovada

Afirmação gerada

O Brasil deve criar o Fundeb para financiar toda a educação básica e garantir um valor mínimo por aluno com complemento da União.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

Ementa detalhada

Estabelecendo que a União complementará os recursos do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de modo que seja atingido o valor mínimo por aluno definido nacionalmente e não haja redução do gasto por aluno do ensino fundamental que foi praticado até dezembro do ano de 1997, em cada Município, Estado ou DF. Alterando a Constituição Federal de 1988. Cria o FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

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O que foi votado

Votação em segundo turno.

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (8)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.