Submete a apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 685/2015, que "Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica".

Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão da Emenda nº 154 com o texto do art. 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2015

Emenda · 03/11/2015

Votação da Emenda nº 65, objeto do destaque da bancada do PTB - DTQ 5

Emenda · 03/11/2015

Aprovada a Emenda de Redação nº 1

Emenda · 03/11/2015

Votação dos arts. 7º a 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 1

Destaque (supressão) · 03/11/2015

Votação do art. 20 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 8

Destaque (supressão) · 03/11/2015

Votação do art. 20 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15 adotado pelo Senado Federal à Medida Provisória nº 685/2015, para incluí-lo no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 2

Destaque · 17/11/2015

Votação preliminar em turno único

Parecer (admissibilidade) · 03/11/2015