Votação · Câmara
14/07/2022· PEC 122/2015· PLENAprovada
Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica. NOVA EMENTA: Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 383; não: 27; abstenção: 1; total: 411.
Câmara· PLEN· Texto principalAprovada
Afirmação gerada
Leis não devem repassar para União, estados e municípios novos custos de serviços públicos.
Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.
Ver texto integral do projeto ↗
Ver ficha de tramitação na Câmara ↗
O que foi votado
Votação em primeiro turno.
Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.
Votações vinculadas (5)
Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.
- Aprovada›
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 122, de 2015. Sim: 379; não: 22; total: 401Texto principal
14/07/2022
- Aprovada›
Votação da Emenda de Redação
Emenda · 14/07/2022
- ›
Votação do DTQ 2: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do § 8º do art. 167 (REDIRECIONADO) da Proposta de Emenda à Constituição nº 122/2015. (art. 161, I)
Destaque (supressão) · 14/07/2022
Placar
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
Sim
383
Não
27
Abstenção
1
Obstrução
0
411 votos registrados.
Decidido por 356 votos.
Como cada partido votou
- PLSim 61
- PSDSim 40
- REPUBLICANOSSim 34
- PSDBSim 17
- NOVOSim 8
- PODESim 8
- PSCSim 6
- SOLIDARIEDADESim 6
- AVANTESim 5
- CIDADANIASim 4
- PROSSim 4
- PATRIOTASim 3
- PTBSim 3
- PVSim 3
- PPSim 47 · Não 1
- UNIÃOSim 37 · Não 1
- MDBSim 26 · Não 1
- PTSim 41 · Não 1 · Abst. 1
- PDTSim 15 · Não 2
- PSBSim 14 · Não 6
- PCdoBSim 1 · Não 6
- PSOLNão 7
- REDENão 2
Orientação das bancadas
O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.
- MinoriaLiberado
- CidadaniaSim
- GOV.Sim
- MDBSim
- NovoSim
- PCdoBNão
- PDTSim
- PLSim
- PPSim
- PSBLiberado
- PSDSim
- PSDBSim
- PSOLNão
- PTSim
- PTBSim
- PVSim
- PodemosSim
- RepublicanSim
- UniãoSim