Votação · Câmara
05/12/2023· PLP 153/2015· PLENAprovada
Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023. Sim: 395; não: 20; abstenção: 1; total:416.
Câmara· PLEN· Texto principalAprovada
Afirmação simplificada
A União deve compensar estados por perdas de ICMS nas exportações com uma regra definida em lei.
Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.
Ver texto integral do projeto ↗
Ver ficha de tramitação na Câmara ↗
O que foi votado
Votação em turno único.
Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.
Votações vinculadas (1)
Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques.
Placar
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
Sim
395
Não
20
Abstenção
1
Obstrução
0
416 votos registrados.
Decidido por 375 votos.
Como cada partido votou
- PLSim 79
- UNIÃOSim 48
- PPSim 40
- MDBSim 35
- PSDSim 35
- REPUBLICANOSSim 34
- PODESim 13
- PSBSim 11
- PSDBSim 10
- AVANTESim 6
- PCdoBSim 6
- PATRIOTASim 5
- SOLIDARIEDADESim 5
- PVSim 4
- CIDADANIASim 3
- NOVOSim 2
- S.PART.Sim 1
- PTSim 54 · Outros 1
- PDTSim 3 · Não 11
- PSOLSim 1 · Não 9 · Abst. 1
Orientação das bancadas
O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.
- MaioriaSim
- MinoriaSim
- OposiçãoSim
- Bl MdbPsdRepPodeSim
- Bl UniPpFdrPsdbCid...Sim
- Fdr PSOL-REDELiberado
- Fdr PT-PCdoB-PVSim
- NovoSim
- PLSim