Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 692/2015, que "Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT".

Votação da Redação Final. DCD 04/02/16 PAG 224 COL 01

Redação final · 03/02/2016

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Imbassahy, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória

Requerimento · 03/02/2016

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação

Requerimento · 03/02/2016

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Imbassahy, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões

Requerimento · 03/02/2016

Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo

Requerimento · 03/02/2016

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar na qualidade de Líder do PSOL, que solicita preferência para apreciação do texto original da Medida Provisória nº 692 de 2015

Requerimento · 03/02/2016

Votação dos incisos I, II, III e IV do art. 21 da Lei nº 8.981 de 1995, constante do art. 1º da Medida Provisória nº 692 de 2015, de modo a substituírem os incisos I, II, III e IV do art. 21 da Lei nº 8.981, contido no art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 27 de 2015, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2

Requerimento · 03/02/2016