Votação · Câmara
15/12/2022· PEC 142/2015· PLENAprovada
Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 142, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 369; não: 16; total: 385.
Câmara· PLEN· SubstitutivoAprovada
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O que foi votado
Votação em primeiro turno.
Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.
Votações vinculadas (5)
Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.
- Aprovada›
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 142, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 349; não: 17; abstenção: 1; total: 367Texto principal
15/12/2022
- ›
Votação do DTQ 1: PSD: Destaque para Votação em Separado da expressão "de 50 anos" constante no art. 121 da ADCT, incluído pelo art. 1° do Substitutivo da Comissão Especial à PEC nº 142/2015, com vistas a sua supressão. apresentado ao PEC 142/2015 (art. 161, I)
Destaque (supressão) · 15/12/2022
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Votação do DTQ 2: PSD: Destaque para Votação em Separado do(a) § 1º do art. 121 da ADCT, incluído pelo art. 1° do Substitutivo da Comissão Especial à PEC nº 142/2015, com vistas a sua supressão. apresentado ao PEC 142/2015 (art. 161, I)
Destaque (supressão) · 15/12/2022
Trâmites e requerimentos (2)
- Aprovada›
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
Redação final · 15/12/2022
- Aprovada›
Votação do DTQ 2: PSD: Destaque para Votação em Separado do(a) § 1º do art. 121 da ADCT, incluído pelo art. 1° do Substitutivo da Comissão Especial à PEC nº 142/2015, com vistas a sua supressão. apresentado ao PEC 142/2015 (art. 161, I)
Requerimento · 15/12/2022
Placar
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
Sim
369
Não
16
Abstenção
0
Obstrução
0
385 votos registrados.
Decidido por 353 votos.
Como cada partido votou
- PTSim 46
- PPSim 41
- PSDSim 36
- REPUBLICANOSSim 29
- MDBSim 25
- PSBSim 21
- PSDBSim 14
- PDTSim 13
- PODESim 9
- PCdoBSim 8
- PSCSim 7
- CIDADANIASim 6
- AVANTESim 5
- PATRIOTASim 5
- SOLIDARIEDADESim 5
- PROSSim 4
- PTBSim 2
- PVSim 2
- UNIÃOSim 37 · Não 1 · Outros 1
- PLSim 53 · Não 3
- REDESim 1 · Não 1
- NOVONão 7
- PSOLNão 4
Orientação das bancadas
O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.
- MaioriaSim
- MinoriaSim
- AvanteSim
- GOV.Sim
- MDBSim
- NovoNão
- PDTSim
- PLSim
- PPSim
- PROSSim
- PSBSim
- PSCSim
- PSDSim
- PSDBSim
- PTSim
- PTBSim
- PatriotaSim
- PodemosSim
- RepublicanSim
- SolidariedSim
- UniãoSim