Votação · Câmara
06/12/2017· PLP 171/2015· PLENAprovada
Altera o § 16 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar o parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL em até 180 (cento e oitenta) meses. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relador da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 332; não: 1; total: 333.
Câmara· PLEN· SubstitutivoAprovada
Afirmação gerada
Micro e pequenas empresas do Simples Nacional devem poder parcelar dívidas de impostos em até 180 meses.
Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.
Ver texto integral do projeto ↗
Ver ficha de tramitação na Câmara ↗
O que foi votado
Votação em turno único.
Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.
Votações vinculadas (3)
Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.
Trâmites e requerimentos (2)
- Aprovada›
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Messes (DEM-MG)
Redação final · 06/12/2017
- Aprovada›
Aprovado requerimento n. 7022/2017 do Sr. Jorginho Mello que requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 171 de 2015
Requerimento · 22/11/2017
Placar
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
Sim
332
Não
1
Abstenção
0
Obstrução
0
333 votos registrados.
Decidido por 331 votos.
Como cada partido votou
- PTSim 46
- PMDBSim 34
- PSDBSim 32
- PPSim 29
- PSDSim 26
- PSBSim 22
- PDTSim 14
- PRBSim 13
- PODESim 11
- SDSim 10
- PPSSim 8
- PTBSim 8
- PCdoBSim 7
- PSCSim 7
- PROSSim 5
- PHSSim 4
- PVSim 4
- AVANTESim 3
- PSOLSim 2
- S.PART.Sim 2
- PENSim 1
- PRPSim 1
- PSLSim 1
- REDESim 1
- PRSim 28 · Não 1
- DEMSim 13 · Outros 1