Votação · Câmara
26/04/2016· MSC 531/2015· PLENRejeitada
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 701/2015, que "Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil".
Prejudicada a verificação de votação do Projeto de Lei de Conversão de nº 7 adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 701 de 2015 por falta de "quorum" (Obstrução). Sim: 48; não: 3; abstenção: 14; total: 65; obstrução: 280.
Câmara· PLEN· Texto principalPrejudicada
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O que foi votado
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.
Votações vinculadas (6)
Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.
- Aprovada›
Votação, quanto ao mérito, em turno únicoTexto principal
03/05/2016
- Aprovada›
Aprovada a Emenda de Redação nº1 apresentada pelos Srs. Líderes
Emenda · 03/05/2016
- Aprovada›
Votação preliminar em turno único
Parecer (admissibilidade) · 26/04/2016
Trâmites e requerimentos (3)
- Aprovada›
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
Redação final · 03/05/2016
- Rejeitada›
Votação do Requerimento do Dep. Enio Verri, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta
Requerimento · 03/05/2016
- Rejeitada›
Votação do Requerimento da Dep. Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória
Requerimento · 03/05/2016
Placar
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
Sim
48
Não
3
Abstenção
14
Obstrução
280
345 votos registrados.
Decidido por 45 votos.
Como cada partido votou
- PHSSim 6
- PMBSim 1
- PDTSim 8 · Não 1
- PSLSim 1 · Obstr. 1
- PTdoBSim 1 · Obstr. 1
- REDESim 1 · Obstr. 1
- PRSim 7 · Abst. 3 · Obstr. 16
- PTNSim 2 · Não 1 · Abst. 2 · Obstr. 4
- PROSSim 1 · Obstr. 4
- PSCSim 1 · Obstr. 4
- PTBSim 2 · Obstr. 10
- PPSim 4 · Obstr. 26
- PTSim 5 · Abst. 2 · Obstr. 34
- SDSim 1 · Obstr. 10
- PSBSim 2 · Obstr. 22
- PMDBSim 3 · Não 1 · Abst. 4 · Obstr. 32 · Outros 1
- DEMSim 1 · Abst. 1 · Obstr. 17
- PSDSim 1 · Abst. 1 · Obstr. 20
- PSDBObstr. 38
- PRBObstr. 18
- PCdoBObstr. 9
- PSOLObstr. 4
- PVObstr. 4
- PPSObstr. 3
- PENObstr. 2
- S.PART.Abst. 1