Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência do inciso I do art. 3º do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que "Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997."

Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Requerimento · 25/02/2016

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Imbassahy, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo

Requerimento · 08/03/2016

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões

Requerimento · 09/03/2016

Votação do Requerimento da Dep. Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão

Requerimento · 09/03/2016

Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, que solicita o adiamento da votação por uma sessão

Requerimento · 09/03/2016

Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo

Requerimento · 09/03/2016