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Votação · Câmara

27/05/2025· PL 6749/2016· PLENAprovada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.

Mantido o texto. Sim: 319; Não: 93; Total: 412.

Câmara· PLEN· Destaque (texto mantido)Aprovada

Afirmação simplificadacom base no texto votado

Crimes contra a honra cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício da profissão devem ter a pena agravada.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

Com base no texto votado

  • O dispositivo torna mais grave crime contra a honra contra profissionais da saúde

    “para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão”
    fonte ↗

  • Inclui médico e demais profissionais da saúde no exercício da profissão no art. 141

    “Art. 141.................................................................................................. V – contra médico e demais profissionais da saúde no exercício da sua profissão.”
    fonte ↗

Ver texto integral do projeto ↗

Ver ficha de tramitação na Câmara ↗

O que foi votado

Votação do DTQ 2 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque para Votação em Separado do art. 4º, que altera o art. 141 do Código Penal, apresentado ao PL 6749/2016 (161, I).

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (5)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

Trâmites e requerimentos (3)

Placar

  • Sim
  • Não
  • Abstenção
  • Obstrução

Sim

319

Não

93

Abstenção

0

Obstrução

0

412 votos registrados.

Decidido por 226 votos.

Como cada partido votou

  • PDTSim 14
  • PSBSim 13
  • PSDBSim 12
  • PCdoBSim 8
  • CIDADANIASim 4
  • PVSim 4
  • SOLIDARIEDADESim 4
  • REDESim 1
  • PTSim 64 · Não 1
  • PODESim 13 · Não 1
  • MDBSim 30 · Não 3
  • PSOLSim 10 · Não 1
  • REPUBLICANOSSim 28 · Não 3 · Outros 1
  • PSDSim 29 · Não 5
  • UNIÃOSim 40 · Não 8
  • AVANTESim 5 · Não 1
  • PPSim 27 · Não 8
  • PRDSim 3 · Não 1
  • PLSim 10 · Não 57
  • NOVONão 4

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.

  • GovernoSim
  • MaioriaSim
  • MinoriaNão
  • OposiçãoNão
  • Fdr PSOL-REDESim
  • NovoNão
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Crimes contra a honra cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício da profissão devem ter a pena agravada. · Meu Político Favorito