Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 59-A/99, apresentado pela Deputada Nair Xavier Lobo, que estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG)

Redação final · 05/05/2009

Aprovado requerimento n. 456/2003 do Sr. Maurício Rabelo que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 59-A/99, apresentado pela Deputada Nair Xavier Lobo, que estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho. DCD 19 03 03 pág 8134 col 01

Requerimento · 18/03/2003