Votação · Câmara
11/02/2025· PL 9133/2017· PLENAprovada
Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.133, de 2017, adotado pela relatora da Comissão de Educação. Sim: 297; Não: 107; Abstenção: 1; Total: 405.
Câmara· PLEN· SubstitutivoAprovada
Afirmação simplificada
Instituições particulares de ensino que recusarem matrícula de alunos sem justificativa devem receber punições graduais, de advertência até a suspensão da autorização de funcionamento.
Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.
Ver texto integral do projeto ↗
Ver ficha de tramitação na Câmara ↗
O que foi votado
Votação em turno único.
Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.
Votações vinculadas (3)
Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.
Placar
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
Sim
297
Não
107
Abstenção
1
Obstrução
0
405 votos registrados.
Decidido por 190 votos.
Como cada partido votou
- PTSim 60
- PDTSim 18
- PSOLSim 12
- PCdoBSim 6
- AVANTESim 5
- PVSim 5
- SOLIDARIEDADESim 3
- REDESim 1
- REPUBLICANOSSim 36 · Não 2
- PSDBSim 9 · Não 1
- UNIÃOSim 41 · Não 8
- MDBSim 30 · Não 6
- PSDSim 24 · Não 7
- PODESim 8 · Não 2 · Abst. 1
- CIDADANIASim 2 · Não 1
- PPSim 19 · Não 12
- PRDSim 1 · Não 1
- PSBSim 4 · Não 6
- PLSim 13 · Não 58 · Outros 1
- NOVONão 3
Orientação das bancadas
O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.
- GovernoSim
- MaioriaSim
- MinoriaNão
- OposiçãoNão
- Bl PlFdrPTUniPp...Liberado
- Fdr PSOL-REDESim
- NovoNão