Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.

Votações vinculadas (4)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

• Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição

  04/06/2024

  Rejeitada›

Placar

• Sim
• Não
• Abstenção
• Obstrução

444 votos registrados.

Decidido por 325 votos.

Como cada partido votou

• REPUBLICANOSSim 39
• PSBSim 13
• PSDBSim 12
• PCdoBSim 7
• CIDADANIASim 3
• SOLIDARIEDADESim 3
• PTSim 59 · Não 1
• MDBSim 36 · Não 2
• PSDSim 32 · Não 2
• PODESim 11 · Não 1
• UNIÃOSim 44 · Não 5
• PPSim 38 · Não 3 · Abst. 1 · Outros 1
• PDTSim 14 · Não 2
• AVANTESim 5 · Não 1
• PVSim 4 · Não 1
• PRDSim 3 · Não 1
• PLSim 61 · Não 23
• PSOLNão 13
• NOVONão 3
• REDENão 1

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.

• GovernoSim
• MaioriaSim
• MinoriaLiberado
• OposiçãoLiberado
• Bl MdbPsdRepPodeSim
• Bl UniPpFdrPsdbCid...Sim
• Fdr PSOL-REDENão
• Fdr PT-PCdoB-PVSim
• NovoNão
• PLSim
• PSBSim