Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017. Sim: 422; não: 28; total: 450.

Câmara· PLEN· Texto principalAprovada

Afirmação gerada

Atos administrativos do Tocantins feitos entre 1989 e 1994 devem ser reconhecidos como válidos.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

O que foi votado

Votação em segundo turno.

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (3)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

Trâmites e requerimentos (2)

Placar

Sim

422

Não

Abstenção

Obstrução

450 votos registrados.

Decidido por 394 votos.

Como cada partido votou

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.