Votação · Câmara
02/12/2019· PLP 461/2017· PLENAprovada
Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA); e altera a referida Lei Complementar.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário adotada pelo Relator da Comissão Especial, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 461, de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 312; não: 1; total: 313.
Câmara· PLEN· Subemenda substitutivaAprovada
Afirmação gerada
Empresas de alguns serviços devem usar um sistema nacional único para declarar o ISS aos municípios e ao Distrito Federal.
Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.
Ver texto integral do projeto ↗
Ver ficha de tramitação na Câmara ↗
O que foi votado
Votação em turno único.
Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.
Votações vinculadas (7)
Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.
- Rejeitada›
Votação da EMA 3: PSL: Emenda Aglutinativa nº 3
Emenda · 17/12/2019
- Aprovada›
Votação do DTQ 9: PSL: Destaque para votação em separado do art. 2º do substitutivo apresentado ao PLP 461/2017 para fins de supressão. (161, I)
Destaque (texto mantido) · 17/12/2019
- Aprovada›
Votação do DTQ 8: PSL: Destaque para votação em separado da expressão "de adoção facultativa pelos Municípios e pelo Distrito Federal, inclusive quanto aos meios de pagamento", constante do §1º do art. 2º do substitutivo apresentado ao PLP 461/2017, para suprimi-la. (161, I)
Destaque (texto mantido) · 17/12/2019
- Aprovada›
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8633/2018 => PLP 461/2017
23/05/2018
Trâmites e requerimentos (3)
- Aprovada›
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Herculano Passos (MDB - SP)
Redação final · 17/12/2019
- Aprovada›
Aprovado requerimento do Líderes que requeiro nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para tramitação do PLP nº 461 de 2017, do Senado Federal, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal
Requerimento · 23/05/2018
- Rejeitada›
Rejeitado o Requerimento. Sim 2; não 286; total 288
Requerimento · 02/12/2019
Placar
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
Sim
312
Não
1
Abstenção
0
Obstrução
0
313 votos registrados.
Decidido por 311 votos.
Como cada partido votou
- PSLSim 36
- PPSim 25
- PLSim 24
- PSDSim 23
- PSDBSim 21
- PSBSim 20
- DEMSim 18
- MDBSim 18
- PDTSim 10
- PTBSim 9
- REPUBLICANOSSim 9
- SOLIDARIEDADESim 9
- PSOLSim 8
- CIDADANIASim 7
- NOVOSim 7
- PCdoBSim 6
- AVANTESim 4
- PODESim 4
- PROSSim 4
- PSCSim 4
- PVSim 3
- PATRIOTASim 2
- PMNSim 1
- PTSim 40 · Não 1