Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades fins.

Votações vinculadas (9)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

• Votação do parágrafo único, do art. 1º, apresentado à MPV 861/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2

  Destaque (texto mantido) · 07/05/2019

  Aprovada›

• Votação do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 861/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1

  Destaque (texto mantido) · 07/05/2019

  Aprovada›

• Votação preliminar em turno único

  Parecer (admissibilidade) · 07/05/2019

  Aprovada›

• Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples

  Parecer (admissibilidade) · 07/05/2019

  Rejeitada›

Placar

• Sim
• Não
• Abstenção
• Obstrução

411 votos registrados.

Decidido por 328 votos.

Como cada partido votou

• PSLSim 47
• PPSim 34
• PRBSim 26
• DEMSim 21
• PODESim 11
• SOLIDARIEDADESim 10
• CIDADANIASim 8
• NOVOSim 8
• PSCSim 6
• AVANTESim 5
• PVSim 3
• PMNSim 2
• PHSSim 1
• REDESim 1
• S.PART.Sim 1
• PRSim 30 · Não 1
• PSDSim 28 · Outros 1
• MDBSim 27 · Não 1
• PSDBSim 24 · Não 1
• PTBSim 8 · Abst. 1
• PROSSim 7 · Não 2
• PATRISim 3 · Não 1
• PDTSim 11 · Não 1 · Abst. 1 · Obstr. 4
• PSBSim 11 · Obstr. 18
• PCdoBSim 1 · Obstr. 6
• PTSim 1 · Obstr. 29
• PSOLObstr. 10