Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica. NOVA EMENTA: Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, de 15 de março de 2004, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

O objeto votado é a Emenda de Plenário nº 7, destacada pelo Bloco UNIÃO (DTQ 3); SIM = adotá-la.

“Votação do DTQ 3: Bloco UNIÃO: Emenda de Plenário nº 7 (art. 161, II).”

A emenda acrescenta um Art. 18 que altera o art. 26 da Lei nº 14.300/2022, criando novo §3º com prazos contados da assinatura do CUSD.

“Art. 18. O art. 26 da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: 'Art. 26 ... § 3º Os empreendimentos referidos no inciso II do caput deste artigo ... devem observar os seguintes prazos para dar início à injeção de energia pela central geradora, contados da data de assinatura do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD).”

O prazo fixado para minigeradores de fonte solar é de 24 meses.

“II – 24 (vinte quatro) meses para minigeradores de fonte solar; ou”

A emenda substitui o marco de contagem 'parecer de acesso' pelo 'Contrato de Uso do Sistema de Distribuição' (framing do autor).

“sugere-se a substituição do termo "parecer de acesso" por "Contrato de Uso do Sistema de Distribuição" já que, o contrato representa, de fato, as condições pactuadas entre as partes”

Baseline atribuído ao autor: o prazo original era de 12 meses contado da emissão do parecer de acesso, tido por inexequível (aparece apenas na justificação).

“o prazo originário de 12 meses contado da emissão do parecer de acesso para a implantação dos empreendimentos que, pelos motivos elencados a seguir, está se mostrando inexequível.”