Votação · Câmara
08/05/2019· PLP 55/2019· PLENAprovada
Altera a Lei Complementar 160 de 07 de agosto de 2017 permitindo que convênios específicos relacionados a Lei Complementar 160/17 destinados a associações beneficentes e entidades religiosas de qualquer culto possam ser renovados pelo prazo de 15 anos. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 382; não: 6; abstenção: 1; total: 389.
Câmara· PLEN· SubstitutivoAprovada
Afirmação gerada
Templos religiosos e entidades beneficentes devem poder manter benefícios fiscais de ICMS por até mais 15 anos.
Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.
Ver texto integral do projeto ↗
Ver ficha de tramitação na Câmara ↗
O que foi votado
Votação em turno único.
Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.
Votações vinculadas (6)
Outras votações do mesmo projeto — trâmites e requerimentos.
- Aprovada›
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP)
Redação final · 08/05/2019
- Aprovada›
Aprovado o Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), que solicita inversão de pauta, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.321/2019 seja apreciado como o item 1 da pauta
Requerimento · 24/04/2019
- Rejeitada›
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 276; abstenção: 4; total: 286
Requerimento · 08/05/2019
- Rejeitada›
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 260; abstenção: 3; total: 268
Requerimento · 08/05/2019
- Rejeitada›
Requerimento
08/05/2019
- Rejeitada›
Rejeitado o Requerimento. Sim: 1, não: 274; abstenção: 1; total: 276
Requerimento · 08/05/2019
Placar
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
Sim
382
Não
6
Abstenção
1
Obstrução
34
423 votos registrados.
Decidido por 376 votos.
Como cada partido votou
- PSLSim 43
- PPSim 34
- PSDSim 33
- MDBSim 27
- PRBSim 27
- PSDBSim 27
- PDTSim 26
- PRSim 26
- DEMSim 22
- SOLIDARIEDADESim 14
- PODESim 11
- PROSSim 10
- PTBSim 9
- CIDADANIASim 8
- AVANTESim 6
- PSCSim 6
- PATRISim 4
- PVSim 4
- PMNSim 2
- PHSSim 1
- REDESim 1
- S.PART.Sim 1
- PSBSim 26 · Não 2 · Abst. 1
- NOVOSim 4 · Não 4
- PTSim 10 · Obstr. 25
- PSOLObstr. 5
- PCdoBObstr. 4