Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.

O objeto votado é o destaque de votação em separado do inciso III do art. 96 do Código Penal, constante do art. 2º do substitutivo, apresentado pela federação PT-PCdoB-PV.

“DTQ 6 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do inciso III, do art 96 do decreto lei nº 2848/1940, constante do artigo 2º do substitutivo, apresentado ao PL 1637/2019. (161, I).”

O inciso III cria a liberdade vigiada, com acompanhamento psicossocial e fiscalização judicial, como forma de medida de segurança.

“III – liberdade vigiada, com acompanhamento psicossocial e fiscalização judicial.”

A liberdade vigiada destina-se a pessoas cuja condição clínica não exige internação compulsória, mas que demandam monitoramento contínuo.

“§ 2º A liberdade vigiada será aplicada a indivíduos cuja condição clínica não exija internação compulsória, mas que demandem monitoramento contínuo para evitar riscos de reincidência ou agravamento.”

A lei trata da imposição de medida de segurança ao inimputável e altera os arts. 96 e 97 do Código Penal.

“Art. 1º Esta Lei altera os art. 96 e 97 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e altera o art. 9º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, a fim de dispor sobre a imposição de medida de segurança ao inimputável.”

O texto foi mantido (a supressão foi rejeitada): SIM 229, NÃO 106, 1 abstenção; o inciso III permaneceu no substitutivo.

“Mantido o texto. Sim: 229; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 336.”