Votação · Câmara
20/12/2022· PEC 24/2019· PLEN
Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.
Suprimido o texto. Sim: 10; não: 393; abstenção: 1; total: 404.
Câmara· PLEN· Destaque (supressão)
Afirmação simplificada
Os gastos das universidades e institutos federais devem ficar de fora do limite de despesas do governo.
Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.
Ver texto integral do projeto ↗
Ver ficha de tramitação na Câmara ↗
O que foi votado
Votação do DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) expressão “da equipe de transição de que trata a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, e” do artigo 5º da PEC 32/2022 para que seja suprimida - destaque apresentado ao PEC 24/2019 (art. 161, I).
Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.
Votações vinculadas (11)
Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.
- Aprovada›
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 331; não: 163; total: 494Texto principal
21/12/2022
- Aprovada›
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 32, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 331; não: 168; total: 499
Substitutivo · 20/12/2022
- Aprovada›
Votação do DTQ 9: REPUBLICANOS: Destaque para Votação em Separado do(a) caput do art. 76, do ADCT, na redação oferecida pelo art. 2º do Substitutivo do relator, apresentado a PEC 24/2019 (art. 161, I)
Destaque (texto mantido) · 20/12/2022
- Aprovada›
Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para Votação em Separado do(a) art. 6° da PEC 32/2022, com vistas a sua supressão. apresentado ao PEC 24/2019 (art. 161, I)
Destaque (texto mantido) · 21/12/2022
- Aprovada›
Votação do DTQ 11: NOVO (2º Turno): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 121 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dado pelo art. 2° do Substitutivo do relator, com fins de sua supressão, apresentado a PEC 24/2019 (art. 161, I)
Destaque (texto mantido) · 21/12/2022
Trâmites e requerimentos (6)
- Aprovada›
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA)
Redação final · 21/12/2022
- Rejeitada›
Rejeitado o Requerimento. Sim: 155; não: 315; total: 470
Requerimento · 20/12/2022
- Rejeitada›
Rejeitado o Requerimento. Sim: 153; não: 321; total: 474
Requerimento · 20/12/2022
- Aprovada›
Votação do Requerimento dos Senhores Líderes, que solicita encerramento da discussão
Requerimento · 20/12/2022
- Rejeitada›
Continuação da votação em primeiro turno
Requerimento · 21/12/2022
- Rejeitada›
Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para Votação em Separado do(a) art. 6° da PEC 32/2022, com vistas a sua supressão. apresentado ao PEC 24/2019 (art. 161, I)
Requerimento · 21/12/2022
Placar
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
Sim
10
Não
393
Abstenção
1
Obstrução
0
404 votos registrados.
Decidido por 383 votos.
Como cada partido votou
- PSOLSim 6 · Não 1
- PSCSim 1 · Não 4
- PSBSim 1 · Não 21
- REPUBLICANOSSim 1 · Não 33
- PSDSim 1 · Não 35 · Abst. 1
- PLNão 61
- PTNão 50
- UNIÃONão 41
- MDBNão 28
- PDTNão 14
- PSDBNão 14
- NOVONão 7
- PODENão 7
- AVANTENão 6
- PCdoBNão 6
- SOLIDARIEDADENão 6
- CIDADANIANão 5
- PROSNão 5
- PATRIOTANão 3
- PVNão 3
- PTBNão 2
- REDENão 2
- PPNão 39 · Outros 1
Orientação das bancadas
O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.
- MaioriaNão
- MinoriaNão
- OposiçãoNão
- AvanteNão
- CidadaniaNão
- GOV.Não
- MDBNão
- NovoNão
- PCdoBNão
- PDTNão
- PLNão
- PPNão
- PROSNão
- PSBNão
- PSCNão
- PSDNão
- PSDBNão
- PSOLNão
- PTNão
- PTBNão
- PVNão
- PatriotaNão
- PodemosNão
- RedeNão
- RepublicanNão
- SolidariedNão
- UniãoNão