Votação · Câmara
08/08/2023· PLP 143/2019· PLENAprovada
Determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2019, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 347; não: 18; abstenção: 1; total: 366.
Câmara· PLEN· SubstitutivoAprovada
Afirmação simplificada
Recursos do INPI devem ficar fora dos bloqueios de despesas do orçamento federal.
Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.
Ementa detalhada
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Ver texto integral do projeto ↗
Ver ficha de tramitação na Câmara ↗
O que foi votado
Votação em turno único.
Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.
Votações vinculadas (1)
Outras votações do mesmo projeto — trâmites e requerimentos.
Placar
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
Sim
347
Não
18
Abstenção
1
Obstrução
0
366 votos registrados.
Decidido por 329 votos.
Como cada partido votou
- PTSim 54
- REPUBLICANOSSim 31
- PSDSim 30
- MDBSim 25
- PDTSim 13
- PODESim 9
- PSOLSim 8
- PCdoBSim 6
- AVANTESim 5
- PVSim 5
- SOLIDARIEDADESim 4
- PATRIOTASim 3
- PSCSim 2
- REDESim 1
- UNIÃOSim 43 · Não 1
- PLSim 65 · Não 5
- PSBSim 12 · Não 1
- PPSim 27 · Não 2 · Abst. 1 · Outros 1
- PSDBSim 3 · Não 4
- CIDADANIASim 1 · Não 2
- NOVONão 3
Orientação das bancadas
O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.
- MaioriaSim
- MinoriaSim
- OposiçãoSim
- Bl MdbPsdRepPodePscSim
- Bl UniPpFdrPsdbCid...Sim
- Fdr PSOL-REDESim
- Fdr PT-PCdoB-PVSim
- NovoNão
- PLSim