Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.

Votações vinculadas (4)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

• Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II)

  Emenda · 17/11/2021

  Rejeitada›

• Votação do DTQ 1: PSD: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II)

  Emenda · 17/11/2021

  Rejeitada›

• Votação do DTQ 3: PSD: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II)

  Emenda · 17/11/2021

  Rejeitada›

Placar

• Sim
• Não
• Abstenção
• Obstrução

405 votos registrados.

Decidido por 373 votos.

Como cada partido votou

• PSLSim 49
• PTSim 45
• PLSim 32
• PPSim 30
• PSBSim 27
• PSDSim 27
• PSDBSim 25
• REPUBLICANOSSim 23
• DEMSim 18
• PODESim 9
• PROSSim 9
• PTBSim 9
• CIDADANIASim 8
• PSCSim 8
• SOLIDARIEDADESim 8
• PATRIOTASim 6
• PCdoBSim 6
• AVANTESim 5
• PVSim 4
• REDESim 1
• PDTSim 21 · Não 1
• MDBSim 19 · Não 1
• NOVONão 8
• PSOLNão 6

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.

• MaioriaSim
• MinoriaLiberado
• AvanteSim
• CidadaniaSim
• DEMSim
• GOV.Sim
• NovoNão
• PCdoBSim
• PDTSim
• PLSim
• PPSim
• PROSSim
• PSBSim
• PSCSim
• PSDSim
• PSDBSim
• PSLSim
• PSOLNão
• PTSim
• PTBSim
• PatriotaSim
• PodemosSim
• RedeSim
• RepublicanSim
• SolidariedSim