Altera as Leis nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, 8.723, de 28 de outubro de 1993, e 13.033, de 24 de setembro de 2014; e revoga dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 528, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques. Sim: 429; não: 19; abstenção: 3; total: 451.

Câmara· PLEN· Subemenda substitutivaAprovada

Afirmação simplificadacom base no texto votado

O aumento obrigatório da mistura de biodiesel no óleo diesel só deve ocorrer se ficar comprovada a sua viabilidade técnica.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

Com base no texto votado

O voto é sobre o DTQ 11, que levou a Emenda de Plenário nº 19 à votação em separado; SIM = adotar a emenda.
“Votação do DTQ 11: PL: Emenda de Plenário nº 19 (art. 161, II)”
fonte ↗
A Emenda nº 19 altera o art. 33 do substitutivo (art. 1º da Lei 13.033/2014) para condicionar a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel à comprovação de viabilidade técnica.
“Altere-se o art. 33 do substitutivo de Plenário apresentado ao PL 528/2020: “Art. 33. Os arts. 1º e 1º-C da Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º São estabelecidas as seguintes metas de percentuais de adição obrigatória, em volume, de biodiesel produzido por meio de processos exclusivamente dedicados para tal fim ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional desde que constatada a sua viabilidade técnica:”
fonte ↗
Um percentual obrigatório de biodiesel superior a 15% só poderá ser estabelecido se constatada a viabilidade técnica.
“§ 2º Poderá ser estabelecido percentual obrigatório de adição de biodiesel superior a 15% (quinze por cento) desde que constatada sua viabilidade técnica.”
fonte ↗
A finalidade declarada da emenda (justificação) é exigir a comprovação da viabilidade técnica da adição de biodiesel.
“A presente emenda tem a finalidade de estabelecer que seja que constatada a viabilidade técnica da adição de biodiesel, em volume, ao óleo diesel comercializado em todo o território nacional.”
fonte ↗
Autor da Emenda de Plenário nº 19 é o Dep. Darci de Matos (PSD).
“Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Darci de Matos”
fonte ↗

Ver texto integral do projeto ↗

Ver ficha de tramitação na Câmara ↗

O que foi votado

Votação em turno único.

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (15)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

Trâmites e requerimentos (4)

Placar

Sim
Não
Abstenção
Obstrução

Sim

429

Não

Abstenção

Obstrução

451 votos registrados.

Decidido por 410 votos.

Como cada partido votou

MDBSim 42
REPUBLICANOSSim 34
PDTSim 16
PODESim 15
PSBSim 13
PSDBSim 13
PSOLSim 12
AVANTESim 7
PCdoBSim 7
PVSim 6
SOLIDARIEDADESim 5
CIDADANIASim 2
REDESim 1
PTSim 57 · Não 1
PSDSim 37 · Não 1
UNIÃOSim 48 · Não 2
PPSim 43 · Não 1 · Outros 1
PLSim 69 · Não 10 · Abst. 3
PRDSim 2 · Não 1
NOVONão 3

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.

GovernoSim
MaioriaSim
MinoriaLiberado
OposiçãoLiberado
Bl MdbPsdRepPodeSim
Bl UniPpFdrPsdbCid...Sim
Fdr PSOL-REDESim
Fdr PT-PCdoB-PVSim
NovoNão
PLSim
PSBSim

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