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Votação · Câmara

30/03/2022· PL 3320/2020· PLENAprovada

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica. NOVA EMENTA: Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 3.320, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, ressalvados os destaques. Sim: 273; não: 64; total: 337.

Câmara· PLEN· SubstitutivoAprovada

Afirmação simplificada

As empresas de TV por assinatura devem poder prorrogar o direito de usar a radiofrequência dos seus serviços.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

Ver texto integral do projeto ↗

Ver ficha de tramitação na Câmara ↗

O que foi votado

Votação em turno único.

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (7)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

Trâmites e requerimentos (5)

Placar

  • Sim
  • Não
  • Abstenção
  • Obstrução

Sim

273

Não

64

Abstenção

0

Obstrução

5

342 votos registrados.

Decidido por 209 votos.

Como cada partido votou

  • PLSim 48
  • MDBSim 18
  • PROSSim 7
  • PTBSim 2
  • REDESim 1
  • PTSim 36 · Não 1
  • PPSim 32 · Não 1
  • REPUBLICANOSSim 29 · Não 1
  • PDTSim 14 · Não 1
  • UNIÃOSim 34 · Não 4
  • PSDSim 20 · Não 2 · Outros 1
  • AVANTESim 6 · Não 1
  • PSCSim 5 · Não 1
  • SOLIDARIEDADESim 4 · Não 1
  • PVSim 1 · Não 1
  • PCdoBSim 2 · Não 3
  • PSDBSim 7 · Não 13
  • PSBSim 5 · Não 16
  • PODESim 1 · Não 4
  • PSOLSim 1 · Não 1 · Obstr. 5
  • NOVONão 8
  • CIDADANIANão 5

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.

  • MaioriaSim
  • MinoriaSim
  • OposiçãoSim
  • AvanteSim
  • CidadaniaNão
  • GOV.Sim
  • MDBSim
  • NovoNão
  • PCdoBSim
  • PDTSim
  • PLSim
  • PPSim
  • PROSSim
  • PSBNão
  • PSDSim
  • PSDBNão
  • PSOLObstrução
  • PTSim
  • PVNão
  • PatriotaSim
  • PodemosNão
  • PscPtbSim
  • RedeSim
  • RepublicanSim
  • SolidariedSim
  • UniãoSim
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As empresas de TV por assinatura devem poder prorrogar o direito de usar a radiofrequência dos seus serviços. · Meu Político Favorito