Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.

Votações vinculadas (5)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes, ressalvados os destaques. Sim: 394; não: 45; abstenção: 1: total: 440Texto principal

  15/12/2021

  Aprovada›

• Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição

  Emenda · 15/12/2021

  Rejeitada›

• Votação do DTQ 4: NOVO: destaque para votação em separado da expressão “e econômica” constante do caput do artigo 47-B da Lei 10233, de 05 de junho de 2001, alterado pelo artigo 2º do Substitutivo apresentado ao PL 3819/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

  Destaque (texto mantido) · 15/12/2021

  Aprovada›

• Votação do DTQ 1: PT: destaque do inciso II, do §3º, do artigo 47-B da Lei nº 10.233/2001, alterada pelo artigo 2º do substitutivo apresentado ao PL 3.819/2020, com vistas a sua rejeição. (art. 161, I)

  Destaque (texto mantido) · 15/12/2021

  Aprovada›

Placar

• Sim
• Não
• Abstenção
• Obstrução

415 votos registrados.

Decidido por 325 votos.

Como cada partido votou

• NOVOSim 8
• PSOLSim 5
• REDESim 1
• PCdoBSim 3 · Não 4
• PODESim 4 · Não 6
• PVSim 1 · Não 2
• AVANTESim 2 · Não 5
• CIDADANIASim 2 · Não 5
• PSDBSim 6 · Não 21
• PSBSim 3 · Não 20
• SOLIDARIEDADESim 1 · Não 8
• DEMSim 2 · Não 20
• PDTSim 2 · Não 21
• PSLSim 3 · Não 33
• PLSim 2 · Não 36
• PTNão 43
• PSDNão 30
• MDBNão 28
• REPUBLICANOSNão 27
• PROSNão 10
• PSCNão 8
• PTBNão 6
• PATRIOTANão 5
• PPNão 32 · Outros 1

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.

• MaioriaNão
• OposiçãoLiberado
• AvanteNão
• CidadaniaNão
• DEMNão
• GOV.Não
• MDBNão
• NovoSim
• PCdoBNão
• PDTNão
• PLNão
• PPNão
• PROSNão
• PSBNão
• PSCNão
• PSDNão
• PSLNão
• PSOLSim
• PTNão
• PTBNão
• PatriotaNão
• PodemosNão
• RepublicanNão
• SolidariedNão