Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).

Votações vinculadas (3)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

• Votação do DTQ 1 (PL): Emenda de Plenário nº 6/2025 (161, II)

  Emenda · 12/11/2025

  Rejeitada›

• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3612/2023

  11/11/2025

  Aprovada›

Placar

• Sim
• Não
• Abstenção
• Obstrução

449 votos registrados.

Decidido por 248 votos.

Como cada partido votou

• PRDSim 5
• NOVOSim 4
• CIDADANIASim 3
• REDESim 2
• REPUBLICANOSSim 41 · Outros 1
• PLSim 76 · Não 2
• UNIÃOSim 50 · Não 3
• PODESim 14 · Não 1
• PSBSim 13 · Não 1
• PSDBSim 12 · Não 1
• PPSim 39 · Não 4
• MDBSim 29 · Não 4
• PSDSim 33 · Não 4 · Abst. 1
• PDTSim 12 · Não 2
• AVANTESim 6 · Não 1
• SOLIDARIEDADESim 3 · Não 1
• PCdoBSim 1 · Não 7
• PTSim 5 · Não 55
• PSOLNão 10
• PVNão 4

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.

• GovernoNão
• MinoriaSim
• OposiçãoSim
• Bl UniPpPsd...Liberado
• Fdr PSOL-REDENão
• Fdr PT-PCdoB-PVNão
• NovoSim
• PDTSim
• PLSim
• PSBSim