Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.

Votação do DTQ 15: NOVO: Emenda de Plenário nº 11 (art. 161, II)

Emenda · 19/05/2021

Votação do DTQ 14: PT: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II)

Emenda · 19/05/2021

Votação do DTQ 7: PDT: Emenda de Comissão nº 85 (art. 161, II)

Emenda · 19/05/2021

Votação do DTQ 1: PSB: Emenda de Comissão nº 369 (art. 161, II)

Emenda · 19/05/2021

Votação do DTQ 8: PDT: Emenda de Comissão nº 87 (art. 161, II)

Emenda · 19/05/2021

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 5, 8,16, 21, 24 e os §§ 12 e 13 do art. 1º constantes da Emenda nº 3 e o inciso II do caput e os §§ 6º e 7º do art. 7º constantes da Emenda nº 12, ressalvados os destaques. Sim: 2; não: 394; abstenção: 7 total: 403

Emenda · 21/06/2021

Votação do DTQ 2: PT: Emenda do Senado Federal n. 1 (art. 161, II)

Emenda · 21/06/2021

Votação do DTQ 7: NOVO: Emenda do Senado Federal nº 2 (art. 161, II)

Emenda · 21/06/2021

Votação do DTQ 10: MDB: Emenda do Senado Federal n° 5 (art. 161, II)

Emenda · 21/06/2021

Votação do DTQ 5: PT: Emenda do Senado Federal n. 8 (art. 161, II)

Emenda · 21/06/2021

Votação do DTQ 6: PSOL: Emenda do Senado Federal nº 15 (art. 161, II)

Emenda · 21/06/2021

Votação do DTQ 16: PT: Emenda do Senado Federal n. 28 (art. 161, II)

Emenda · 21/06/2021

Votação do DTQ 2: PT: destaque de preferência para que a Emenda de Plenário n. 6, apresentada à MPV 1.031/2021, seja votada em detrimento do texto com precedência regimental. (art. 161, IV)

Destaque · 19/05/2021

Votação do DTQ 9: Bloco PSL (MDB): DESTAQUE DE BANCADA PARA PREFERÊNCIA NA VOTAÇÃO do texto original da Medida Provisória nº 1031/2021, em detrimento do respectivo PLV oferecido em Plenário pelo Relator. (art. 161, IV)

Destaque · 19/05/2021

Votação do DTQ 16: Bloco PSL (MDB): Destaque para votação em separado da expressão "e será realizada a contratação de geração termelétrica movida a gás natural pelo Poder Concedente, na modalidade de leilão de reserva de capacidade referida no art. 3º e no art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no montante de 1.000 MW (mil megawatts) em Estado da Região Nordeste que não possua ponto de suprimento de gás natural na data de publicação desta Lei, e no montante de 5.000 MW (cinco mil megawatts) repartidos igualmente entre as Regiões Norte e Centro-Oeste, com fator de capacidade de no mínimo 70% (setenta por cento), para entrega adicional de 1.000 MW (mil megawatts), 2.000 (dois mil megawatts) e 3.000 MW (três mil megawatts), nos anos de 2026, 2027 e 2028, respectivamente, com período de suprimento de 15 (quinze) anos, ao preço máximo equivalente ao preço teto para geração a gás natural do leilão A-6 de 2019, sendo esse valor atualizado até a data de publicação do edital específico pelo mesmo critério de correção do Leilão A-6 de 2019, e a prorrogação dos contratos do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica" Proinfa por 20 (vinte) anos, assim como a contratação nos Leilões A-5 e A-6 de 2021 de no mínimo 50% (cinquenta por cento) da demanda declarada das distribuidoras, de centrais hidrelétricas até 50 MW (cinquenta megawatts), limitado a 2.000 MW (dois mil megawatts), ao preço máximo equivalente ao teto estabelecido para geração de PCH do Leilão A-6 de 2019, sendo esse valor atualizado até a data de publicação do edital específico pelo mesmo critério de correção do Leilão A-6 de 2019 constante do § 1º do art. 1º da Subemenda Substitutiva ao PLV apresentado em Plenário pelo Relator sobre a Medida Provisória nº 1.031, de 2021. (art. 161, I)

Destaque (texto mantido) · 19/05/2021

Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à supressão, do artigo 2º do PLV oferecido à MPV 1.031/2021. (art. 161, I)

Destaque (texto mantido) · 19/05/2021

Votação do DTQ 4: PCdoB: Destaque da expressão "O disposto no art. 7º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, não se aplica aos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica de que trata este artigo, sendo que" contida no §2º, IV, do artigo 4º do PLV apresentado à MPV 1.031/2021, com vistas a sua supressão. (art. 161, I)

Destaque (texto mantido) · 19/05/2021

Votação do DTQ 11: PSOL: destaque para votação em separado do art. 12 do substitutivo apresentado pelo relator à MP 1031 de 2021, com fins de supressão. (art. 161, I)

Destaque (texto mantido) · 19/05/2021

Votação do DTQ 5: PSB: Destaque para votação em separado da expressão "à Eletrobras e às suas subsidiárias e", constante do art. 12 do PLV apresentado à Medida Provisória n. 1.031, de 2021. (art. 161, I)

Destaque (texto mantido) · 19/05/2021

Votação preliminar em turno único

Parecer (admissibilidade) · 19/05/2021

Votação preliminar em turno único

Parecer (admissibilidade) · 19/05/2021

Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 4, 6, 7, 9 a 11, 13 a 15, 17 a 20, 22, 23, 25 a 28 e as Emendas nº 3 (com exceção dos §§ 12 e 13 do art. 1º) e nº 12 (com exceção do inciso II do caput e §§ 6º e 7º do art. 7º), ressalvados os destaques. Sim: 258; não: 136; abstenção: 5; total: 399

21/06/2021