Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Votações vinculadas (3)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

• Votação do DTQ 3: PT: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)

  Emenda · 06/07/2021

  Rejeitada›

• Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques

  06/07/2021

  Rejeitada›

Placar

• Sim
• Não
• Abstenção
• Obstrução

444 votos registrados.

Decidido por 410 votos.

Como cada partido votou

• PTSim 51
• MDBSim 28
• PSDBSim 27
• REPUBLICANOSSim 25
• DEMSim 22
• PODESim 10
• SOLIDARIEDADESim 10
• PROSSim 9
• PSOLSim 8
• PTBSim 8
• AVANTESim 7
• PCdoBSim 7
• CIDADANIASim 6
• PATRIOTASim 3
• PVSim 3
• REDESim 1
• PPSim 35 · Não 1
• PSDSim 30 · Abst. 1
• PSBSim 29 · Não 1
• PDTSim 22 · Outros 1
• PLSim 32 · Não 1 · Abst. 1
• PSCSim 9 · Não 1
• PSLSim 43 · Não 4 · Abst. 1
• NOVONão 7
• S.PART.Abst. 1

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.

• MaioriaSim
• MinoriaSim
• CidadaniaSim
• DEMSim
• GOV.Não
• MDBSim
• NovoNão
• PCdoBSim
• PDTSim
• PLSim
• PROSSim
• PSBSim
• PSCSim
• PSDSim
• PSDBSim
• PSLSim
• PSOLSim
• PTSim
• PTBSim
• PVSim
• RedeSim
• RepublicanSim
• SolidariedSim