Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.072/2021, que "Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários"

Votações vinculadas (4)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

• Votação, quanto ao mérito, em turno únicoTexto principal

  22/02/2022

  Aprovada›

• Votação do DTQ 2: NOVO: Destaque para votação em separado da expressão "ou dispensada de registro"constante do inciso XVII do art. 3º da Lei 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e por decorrência a expressão "ou dispensada de registro" constante do inciso II do artigo 4º da Lei 7.940, de 20 de dezembro de 1989, alterada pela art. 2º do PLV apresentado à MPV 1072/21, com vistas à sua supressão (art. 161, I)

  Destaque (texto mantido) · 22/02/2022

  Aprovada›

• Votação preliminar em turno único

  Parecer (admissibilidade) · 22/02/2022

  Aprovada›

Placar

• Sim
• Não
• Abstenção
• Obstrução

277 votos registrados.

Decidido por 253 votos.

Como cada partido votou

• NOVOSim 7
• PODESim 1 · Não 2
• DEMSim 1 · Não 14
• REPUBLICANOSSim 1 · Não 16
• PPSim 1 · Não 20 · Outros 1
• PLSim 1 · Não 22
• PSLNão 41
• PTNão 30
• PSDNão 19
• PDTNão 16
• PSDBNão 15
• PSBNão 13
• MDBNão 11
• SOLIDARIEDADENão 7
• PCdoBNão 6
• CIDADANIANão 5
• PROSNão 5
• PSCNão 5
• PSOLNão 5
• AVANTENão 4
• PTBNão 4
• PATRIOTANão 3
• PVNão 2

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.

• MaioriaNão
• OposiçãoNão
• AvanteNão
• CidadaniaNão
• DEMNão
• GOV.Não
• MDBNão
• NovoSim
• PCdoBNão
• PDTNão
• PLNão
• PPNão
• PROSNão
• PSBNão
• PSCNão
• PSDNão
• PSDBNão
• PSLNão
• PSOLNão
• PTNão
• PTBNão
• PVNão
• PatriotaNão
• PodemosNão
• RepublicanNão
• SolidariedNão