Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. NOVA EMENTA: Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.

Votações vinculadas (4)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

• Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 39, de 2021. Sim: 366; não: 10; abstenção: 2; total: 378Texto principal

  13/07/2022

  Aprovada›

• Votação do DTQ 1: NOVO: destaque para a votação em separado do §2º do art. 105 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 39/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

  Destaque (texto mantido) · 13/07/2022

  Aprovada›

Placar

• Sim
• Não
• Abstenção
• Obstrução

414 votos registrados.

Decidido por 387 votos.

Como cada partido votou

• PLSim 70
• UNIÃOSim 43
• REPUBLICANOSSim 32
• MDBSim 29
• PSBSim 21
• PDTSim 15
• NOVOSim 8
• PODESim 6
• PATRIOTASim 5
• PSCSim 5
• CIDADANIASim 4
• PCdoBSim 4
• PROSSim 4
• SOLIDARIEDADESim 4
• AVANTESim 3
• PTBSim 3
• PVSim 2
• PPSim 46 · Outros 1
• PTSim 47 · Não 2
• PSDSim 34 · Não 1 · Abst. 1
• PSDBSim 15 · Não 1
• PSOLNão 8
• REDENão 1

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.

• GOV.Liberado
• MDBSim
• NovoSim
• PCdoBSim
• PDTSim
• PLSim
• PPSim
• PROSSim
• PSBSim
• PSDSim
• PSDBSim
• PSOLNão
• PTSim
• PTBSim
• PVSim
• RepublicanSim
• SolidariedSim
• UniãoSim