Votação · Câmara
29/05/2025· PL 3965/2021· PLENAprovada
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Aprovada a parte da Emenda nº 3. Sim: 285; Não: 116; Abstenção: 3; Total: 404.
Câmara· PLEN· EmendaAprovada
Afirmação simplificadacom base no texto votado
A transferência de propriedade de veículos deve poder ser feita totalmente por meio eletrônico, com o contrato de compra e venda assinado eletronicamente pelo comprador e pelo vendedor.
Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.
Com base no texto votado
transferência de propriedade pode ser feita totalmente por meio eletrônico
“A transferência de propriedade referida no inciso I deste artigo poderá ser realizada integralmente por meio eletrônico”
Ver texto integral do projeto ↗
Ver ficha de tramitação na Câmara ↗
O que foi votado
Votação do DTQ 11 (NOVO): Destaque de parte da Emenda nº 3 do Senado Federal, na parte em que inclui os §§ 10 e 11 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, apresentado ao PL 3965/2021 (161, II).
Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.
Votações vinculadas (9)
Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.
- Aprovada›
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Viação e TransportesTexto principal
10/05/2023
- Aprovada›
Votação da Emenda nº 1 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, e da Emenda nº 3, na parte em que inclui os §§ 10 e 11 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, ressalvados os destaques
Emenda · 28/05/2025
- Rejeitada›
Votação das Emendas nºs 2, 4, 5 e 6 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, bem como das alterações promovidas no caput e nos §§ 2º e 12 do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro - todos dispositivos constantes da Emenda nº 3, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques
Emenda · 28/05/2025
- Aprovada›
Votação do DTQ 10 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque da Emenda nº 2 do Senado Federal, com vistas a sua aprovação (161, II)
Emenda · 29/05/2025
- Aprovada›
Votação da Emenda de Redação apresentada pelo Relator
Emenda · 29/05/2025
Trâmites e requerimentos (4)
- Aprovada›
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)
Redação final · 10/05/2023
- Aprovada›
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT/SP)
Redação final · 29/05/2025
- Rejeitada›
Requerimento
28/05/2025
- Rejeitada›
Continuação da votação em turno único
Requerimento · 29/05/2025
Placar
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
Sim
285
Não
116
Abstenção
3
Obstrução
0
404 votos registrados.
Decidido por 169 votos.
Como cada partido votou
- PTSim 55
- PSBSim 14
- PCdoBSim 7
- AVANTESim 6
- PVSim 3
- REPUBLICANOSSim 37 · Não 1 · Outros 1
- PDTSim 13 · Abst. 1
- PODESim 12 · Não 1
- PPSim 29 · Não 8
- SOLIDARIEDADESim 3 · Não 1
- PLSim 50 · Não 27
- MDBSim 11 · Não 9
- PSDSim 20 · Não 16 · Abst. 1
- UNIÃOSim 22 · Não 24 · Abst. 1
- PRDSim 1 · Não 4
- PSDBSim 2 · Não 9
- PSOLNão 11
- NOVONão 4
- CIDADANIANão 1
Orientação das bancadas
O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.
- GovernoSim
- MaioriaSim
- MinoriaLiberado
- OposiçãoNão
- Fdr PSOL-REDENão
- NovoNão