Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Bilac Pinto (UNIÃO-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela não implicação financeira, não cabendo manifestação sobre sua adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela rejeição.

Votação do DTQ 5: PSOL: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)

Emenda · 29/06/2022

Votação do DTQ 4: PT: destaque para preferência para o texto original da MPV 1.106, de 2022. (art. 161, IV)

Destaque · 29/06/2022

Votação do DTQ 1: PT: destaque do §5º do art. 6º da lei 10820/2003 na redação proposta pela Emenda de Comissão n. 37, para que substitua o texto equivalente no PLV oferecido à MPV 1.106, de 2022. (art. 161, II)

Destaque · 29/06/2022

Votação do DTQ 2: PT: destaque, com vistas à rejeição, do art. 6º-B º da lei 10.820/2003, alterado pelo art. 1º da PLV apresentado à MPV 1.106, de 2022. (art. 161, I)

Destaque (texto mantido) · 29/06/2022

Votação preliminar em turno único

Parecer (admissibilidade) · 29/06/2022

Votação preliminar em turno único

Parecer (admissibilidade) · 29/06/2022