Altera o art. 93 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre gastos com publicidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o conselho de administração e para a diretoria das estatais e sobre os gastos com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, e a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o conselho diretor ou a diretoria colegiada das agências reguladoras.

Votações vinculadas (3)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

• Votação do DTQ 3: NOVO: Destaque para Votação em Separado do(a) Inciso II do § 2° do art. 17 da Lei 13.303/2016, dado pelo art. 2° da Subemenda Global e, em decorrência, do § 6° do mesmo artigo. apresentado ao PL 2896/2022 (art. 161, I)

  Destaque (texto mantido) · 13/12/2022

  Aprovada›

Placar

• Sim
• Não
• Abstenção
• Obstrução

380 votos registrados.

Decidido por 248 votos.

Como cada partido votou

• REPUBLICANOSSim 33
• PDTSim 15
• PCdoBSim 7
• PSOLSim 6
• SOLIDARIEDADESim 5
• PTBSim 3
• REDESim 1
• PTSim 48 · Não 1
• PSDSim 29 · Não 1
• PSBSim 18 · Não 1
• UNIÃOSim 39 · Não 3
• MDBSim 21 · Não 2
• PPSim 36 · Não 3 · Outros 1
• PSCSim 5 · Não 1
• AVANTESim 4 · Não 1
• PROSSim 3 · Não 1
• PODESim 5 · Não 3
• PLSim 31 · Não 22
• PATRIOTASim 1 · Não 1
• PVSim 1 · Não 1
• CIDADANIASim 1 · Não 5
• PSDBSim 2 · Não 12
• NOVONão 8

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.

• AvanteSim
• CidadaniaNão
• MDBSim
• NovoNão
• PCdoBSim
• PDTSim
• PLSim
• PPSim
• PSBSim
• PSDSim
• PSDBNão
• PSOLSim
• PTSim
• PVSim
• PodemosSim
• RedeSim
• UniãoSim