Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.

O objeto votado é a Emenda de Plenário nº 4, submetida via destaque DTQ 5 do PL, e foi aprovada (150 Sim x 122 Não).

“Votação do DTQ 5: PL: Emenda de Plenário Nº 4 (art. 161, II). [...] Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 150; não: 122; total: 272.”

A EMP 4 dá nova redação ao caput do § 2º do art. 59 da Lei 12.651/2012, fixando em 1 (um) ano o prazo para requerer a adesão ao PRA, mantida a inscrição no CAR como condição obrigatória.

“Dê-se nova redação ao caput do § 2º do art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: "Art. 59. ... § 2º A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, que será requerida pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural no prazo de 1(um) ano, contado da convocação pelo órgão competente, observado o disposto no § 4º do art. 29. ..." (NR)”

O prazo original (baseline) fixado pela MPV 1150/2022 era de 180 (cento e oitenta) dias — verificado contra o texto-base da medida provisória. A EMP 4 amplia esse prazo para 1 ano.

“§ 2° A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, que será requerida pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da convocação pelo órgão competente, observado o disposto no § 4° do art. 29.”

A finalidade declarada da emenda é ampliar o prazo de registro/adesão de 180 dias para 1 ano (framing do proponente, coincide com o texto-base verificado).

“Solicito o apoio dos nobres pares para emendarmos a MP 1150/2022 no sentido de ampliar o prazo de registro do imóvel rural no CAR de 180 dias para 1 ano, condição obrigatória para adesão ao PRA.”

Checagem de cancelamento: o cancelamento de votação nominal é de 29/03/2023 (pareado com retirada de pauta), enquanto a votação-alvo é de 30/03/2023 e consta como ação de plenário aprovada, com Redação Final aprovada no mesmo dia — a votação NÃO foi cancelada.

“2023-03-29T13:55 - Acessórios: "Cancelada a votação nominal." [...] 2023-03-30T09:00 - Aprovação de Proposição (Plenário): "Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 150; não: 122; total: 272." [...] 2023-03-30T09:00 - "Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR)."”