Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior NOVA EMENTA: Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.

The roll-call's object is Emenda de Plenário nº 7, voted via DTQ 20 (PL bench destaque)

“Votação do DTQ 20: PL: Emenda de plenário nº 7 (art. 161, II).”

Real outcome: the amendment was approved 181x171 (verb + tally; votacoes.aprovacao never read)

“Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 181; não: 171; total: 352.”

EMP 7 makes the cargo-transport insurances mandatory contracts of the transporters themselves (caminhoneiros autônomos/cooperativas)

“Art. 13 São de contratação obrigatória dos transportadores, pessoas físicas ou cooperativas, prestadores do serviço de transporte rodoviário de cargas os seguros de:”

Coverage 1 in the question ('acidentes com a carga') = inciso I (RCTR-C)

“responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas(RCTR-C), para cobertura de perdas ou danos causados à carga transportada em consequência de acidentes com o veículo transportador, decorrentes de colisão, abalroamento, tombamento, capotamento, incêndio ou explosão”

Coverage 2 in the question ('roubo') = inciso II (RC-DC)

“responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas(RC-DC), para cobertura de roubo, furto simples ou qualificado, apropriação indébita, estelionato e extorsão simples ou mediante sequestro sobrevindos a carga durante o transporte”