Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.

O objeto votado é o Art. 5º da Emenda de Plenário nº 3, destacado pelo Bloco PT-PCdoB-PV sob o art. 161, II do RICD.

“Votação do DTQ 13: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque do Art 5º da Emenda de Plenário nº 3, apresentado ao PL 709/2023. (art. 161, II)”

O Art. 5º da Emenda 3 cria o crime de grilagem (apropriar-se de terras públicas ou particulares mediante fraude e falsificação de títulos), com pena de reclusão de 5 a 10 anos e multa equivalente ao valor de mercado do imóvel.

“Art. 5º O art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º e 7º: "Art. 171......... Grilagem § 6º Apossar-se de terras públicas ou particulares, rurais ou urbanas, ou que seja objeto lide, mediante fraude e falsificação de títulos de propriedade. Pena – reclusão de cinco a dez anos, e multa equivalente ao valor de mercado atribuído ao imóvel objeto do ilícito.”

A pena é dobrada se o crime for cometido por funcionário público ou em terras de unidade de conservação, quilombolas, indígenas ou de reforma agrária.

“§ 7º Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido por funcionário público ou em razão do cargo por ele ocupado ou se o crime for cometido em terras pertencentes a Unidade de Conservação federal, estadual ou municipal, remanescente de quilombos, terras indígenas e terras destinadas a reforma agrária" (NR)”

A Emenda nº 3 é de autoria do Dep. Valmir Assunção (PT) e recebeu parecer do relator (Pedro Lupion, PP) pela rejeição — daí o destaque da bancada de esquerda para tentar recuperar o Art. 5º.

“A Emenda nº 3, do Sr. Deputado Valmir Assunção, propõe uma emenda substitutiva global por considerar a redação aprovada na CCJC, na forma de substitutivo ao PL 709/2023, tecnicamente inconstitucional. ... no mérito, pela rejeição das Emendas nos 1 e 3, e pela aprovação parcial da Emenda no 2”

Resultado real derivado do verbo da descrição (não de votacoes.aprovacao): o destaque foi rejeitado, logo o Art. 5º não foi incorporado.

“Rejeitado o Destaque. Sim: 148; não: 292; total: 440.”