Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. NOVA EMENTA: Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 98. Sim: 159; não: 270; total: 429.

Câmara· PLEN· EmendaRejeitada

Afirmação simplificadacom base no texto votado

Beneficiários do Bolsa Família devem poder contratar empréstimo consignado, pago com desconto direto na parcela mensal do próprio benefício.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

Com base no texto votado

A votação foi um destaque (DTQ 2, do PL) para votar separadamente a Emenda de Comissão nº 98, referente ao art. 161, II do texto.
“Votação do DTQ 2: PL: Emenda de Comissão nº 98 (art. 161, II).”
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A Emenda nº 98 suprime o dispositivo da MP que revoga o art. 6º-B da Lei 10.820/2003, ou seja, impede que a MP acabe com essa regra.
“Fica suprimido o art. 27, alínea I, da Medida Provisória nº 1164, de 2 de março de 2023, que revoga o art. 6º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.”
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Revogar o art. 6º-B veta o acesso dos beneficiários do Bolsa Família ao crédito consignado; a emenda propõe restabelecer esse acesso.
“a revogação do artigo 6º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 pelo artigo 27, inciso I da Medida Provisória n 1.164, de 2 de março de 2023, ao vetar o acesso dos beneficiários de programas federais de transferência de renda, como Bolsa Família, à modalidade de crédito consignado, restringe o acesso sadio e menos custoso à parcela relevante da população brasileira, razão pela qual proponho o restabelecimento do artigo 6º-B da Lei 10.820”
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A emenda foi rejeitada, com 159 votos a favor e 270 contra (total 429) — outcome derivado do verbo 'Rejeitada' e da apuração, sem ler o campo aprovacao.
“Rejeitada a Emenda de Comissão nº 98. Sim: 159; não: 270; total: 429.”
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A votação não foi cancelada nem substituída: a tramitação registra o destaque e sua rejeição na mesma sessão, sem 'Cancelada a votação'.
“Rejeição de Proposição (Plenário) - Rejeitada a Emenda de Comissão nº 98. Sim: 159; não: 270; total: 429.”
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