Votação · Câmara
30/08/2023· PL 1016/2023· PLENAprovada
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 430; não: 17; total: 447.
Câmara· PLEN· SubstitutivoAprovada
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O que foi votado
Votação em turno único.
Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.
Votações vinculadas (3)
Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.
- Rejeitada›
Votação do DTQ 7: Bloco Fdr PSOL-REDE: Emenda de plenário nº 8, apresentado ao PL 1016/2023 (art. 161, II)
Emenda · 30/08/2023
- Aprovada›
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2441/2023
29/08/2023
Trâmites e requerimentos (1)
Placar
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
Sim
430
Não
17
Abstenção
0
Obstrução
0
447 votos registrados.
Decidido por 413 votos.
Como cada partido votou
- PLSim 84
- MDBSim 39
- PSDSim 39
- REPUBLICANOSSim 36
- PDTSim 17
- PSDBSim 13
- PODESim 12
- AVANTESim 6
- PCdoBSim 6
- PVSim 5
- CIDADANIASim 4
- NOVOSim 3
- SOLIDARIEDADESim 3
- PATRIOTASim 2
- UNIÃOSim 51 · Não 1
- PPSim 43 · Outros 1
- PTSim 54 · Não 3
- PSBSim 13 · Não 1
- PSOLNão 12
Orientação das bancadas
O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.
- GovernoSim
- MaioriaSim
- MinoriaSim
- OposiçãoSim
- Bl MdbPsdRepPodeSim
- Bl UniPpFdrPsdbCid...Sim
- Fdr PSOL-REDENão
- Fdr PT-PCdoB-PVSim
- NovoSim
- PLSim