Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. NOVA EMENTA: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A votação é um destaque (votação em separado) do PL sobre o art. 15 do substitutivo do PLP 93/2023.

“Votação do DTQ 7: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) do artigo 15”

O destaque foi apresentado pela bancada do PL (líder Altineu Côrtes/RJ) para votar em separado o art. 15 do substitutivo, com intenção de suprimi-lo.

“Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) do artigo 15 do substitutivo apresentado à(ao) PLP 93/2023 — ALTINEU CÔRTES - (lider) | PL/RJ”

O art. 15 do substitutivo permite ampliar, em 2024, o limite de despesa do Executivo por crédito suplementar quando o crescimento real da receita superar o previsto na LOA, com correção do limite de 2025 em caso de excesso.

“Art. 15. No exercício financeiro de 2024, o limite do Poder Executivo poderá ser ampliado por crédito suplementar, após a segunda avaliação bimestral de receitas e despesas primárias, no montante correspondente entre a diferença de 70% (setenta por cento) do crescimento real da receita estimado nesta avaliação em relação ao realizado em 2023 e o valor calculado para fins do crescimento real do limite da despesa primária do Poder Executivo estabelecido na Lei Orçamentária Anual para 2024, nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º, observado o limite superior de que trata o § 1º do art. 5º, sendo que ao final do exercício financeiro de 2024, se o montante ampliado da despesa primária prevista no caput for superior ao calculado com base em 70% (setenta por cento) do crescimento real de receita primária efetivamente realizada, a diferença será reduzida da base de cálculo e subtraída do limite do exercício financeiro de 2025.”

O próprio relator identifica o art. 15 do substitutivo como a regra de crédito adicional para boa performance da receita em 2024, confirmando o objeto do destaque (numeração do substitutivo).

“Para finalizar, acrescentamos o art. 15, que permite a abertura de crédito adicional em caso de boa performance da receita para o exercício de 2024.”

O teto de crescimento real citado no art. 15 (§ 1º do art. 5º do substitutivo) é de 2,5% ao ano — baseline verificado no texto-base.

“§ 1º. O crescimento real dos limites da despesa primária, em ambos os casos previstos no caput deste artigo, não será inferior a 0,6% a.a. (seis décimos por cento ao ano) nem superior a 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano).”