Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

O objeto da votação -81 é o destaque DTQ 6 (do PSB) sobre o art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pelo art. 1º do Substitutivo ao PL 2162/2023.

“Votação do DTQ 6 (PSB): Destaque para Votação em Separado do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com redação conferida pelo art. 1º do Substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)”

A nova redação do art. 112 fixa a regra geral: progressão para regime menos rigoroso, determinada pelo juiz, após cumprir ao menos 1/6 (um sexto) da pena, quando o mérito indicar a progressão.

“Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão, observadas as seguintes exceções:”

O art. 112 reformulado mantém frações maiores da pena para crimes graves — por exemplo, 40% para crime hediondo praticado por réu primário.

“IV – Se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado e for primário, deverá ser cumprido ao menos 40% (quarenta por cento) da pena;”

O resultado foi 'Mantido o texto' (Sim 218 > Não 136), ou seja, a nova redação do art. 112 foi mantida; votar SIM adota o objeto.

“Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355.”

A votação -81 não é um par cancelado/re-votado: a votação irmã -86 é um destaque distinto (DTQ 4), sobre apenas uma expressão do inciso I do art. 112, e não sobre o artigo inteiro.

“Votação do DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "previstos nos Títulos I e II da Parte Especial do Código Penal", constante do Inciso I do art. 112 da Lei de Execução Penal, contido no art. 1º do Substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)”