Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 388; não: 3; abstenção: 1; total: 392.

Câmara· PLEN· SubstitutivoAprovada

Afirmação simplificada

Dívidas sem índice ou taxa definidos devem usar o IPCA na correção e ter juros pela taxa prevista em lei.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

Ver texto integral do projeto ↗

Ver ficha de tramitação na Câmara ↗

O que foi votado

Votação em turno único.

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (4)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

Trâmites e requerimentos (2)

Placar

Sim
Não
Abstenção
Obstrução

Sim

388

Não

Abstenção

Obstrução

392 votos registrados.

Decidido por 385 votos.

Como cada partido votou

PLSim 77
PTSim 54
UNIÃOSim 45
MDBSim 33
PSDSim 33
REPUBLICANOSSim 33
PDTSim 17
PODESim 13
PSDBSim 11
PSBSim 9
AVANTESim 6
PCdoBSim 5
PVSim 5
SOLIDARIEDADESim 5
PRDSim 3
NOVOSim 2
CIDADANIASim 1
REDESim 1
PPSim 31 · Outros 1
PSOLSim 4 · Não 3 · Abst. 1

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.

GovernoSim
MaioriaSim
MinoriaSim
OposiçãoSim
Bl MdbPsdRepPodeSim
Bl UniPpFdrPsdbCid...Sim
Fdr PSOL-REDELiberado
Fdr PT-PCdoB-PVSim
NovoSim
PLSim
PSBSim

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