Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.

O objeto votado é a Emenda de Plenário nº 12, destacada pelo PL (DTQ 3), e foi rejeitada (142 sim x 287 não).

“Votação do DTQ 3: PL: Emenda de Plenário nº 12 (art. 161, II). ... Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim: 142; não: 287; total: 429.”

SIM = adotar a emenda, que dá nova redação ao art. 4º do PL 2/2024 acrescentando um parágrafo único de publicação mensal.

“Dê-se nova redação ao art. 4º do Projeto de Lei nº 2, de 3 de janeiro de 2024: "Art. 4º ... Parágrafo único. Deverá ser publicado mensalmente no endereço eletrônico do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços lista com todas as pessoas jurídicas habilitadas e as que tiveram o seu pedido de habilitação negado, bem como os valores das operações beneficiadas e as datas de entrada dos respectivos requerimento de habilitação." (NR)”

A finalidade declarada da emenda é transparência e controle social sobre quem é beneficiado.

“A fim de garantir a transparência e o controle social do processo de habilitação das empresas interessadas na depreciação acelerada, propõe-se esta emenda no sentido de exigir que aquele órgão publique mensalmente no endereço eletrônico do Ministério lista com todas as pessoas jurídicas habilitadas e as que tiveram o seu pedido de habilitação negado, bem como os valores das operações beneficiadas”

O incentivo fiscal em jogo é a depreciação acelerada de máquinas e equipamentos novos (gloss: institutional-standard para 'incentivo fiscal para comprar máquinas novas').

“Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.”

Cancelled-rollcall check: votação nominal genuína, destaques ressalvados, sem cancelamento/anulação no período.

“Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim: 142; não: 287; total: 429. ... Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.”