Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

A Emenda 104 acrescenta armas e munições à lista de bens tributados pelo Imposto Seletivo do PLP 68/2024.

“Acrescenta o inciso VII ao §3º do artigo 393 do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, bem como acrescenta itens ao seu Anexo XVIII, dando a seguinte redação: ... VIII – Armas e munições, exceto quando destinadas ao Poder Público. ... ANEXO XVIII - BENS SUJEITOS AO IMPOSTO SELETIVO (...) 9301; 9302.00.00; 9303; 9304.00; 9305; 9306; 9307 Armas e munições”

O Imposto Seletivo incide sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

“Art. 393. Fica instituído o Imposto Seletivo – IS, de que trata o inciso VIII do art. 153 da Constituição Federal, incidente sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.”

O Imposto Seletivo já alcança, entre outros, produtos fumígenos (cigarros) e bebidas alcoólicas — os exemplos usados na pergunta.

“o art. 393 do PLP prevê a incidência do Imposto Seletivo sobre os seguintes bens: (i) veículos; (ii) embarcações e aeronaves; (iii) produtos fumígenos; (iv) bebidas alcoólicas; (v) bebidas açucaradas; e (vi) bens minerais extraídos.”

A emenda ressalva as armas e munições destinadas ao Poder Público (forças de segurança do Estado).

“VIII – Armas e munições, exceto quando destinadas ao Poder Público.”

A autoria da Emenda 104 é da Federação PSOL/REDE (Dep. Erika Hilton), a bancada que orientou e votou SIM — confirmando que SIM = adotar a emenda.

“Erika Hilton / Líder da Fed. PSOL/REDE ... 1 Dep. Erika Hilton (PSOL/SP) - Fdr PSOL-REDE - LÍDER do Bloco Federação PSOL REDE”