Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A emenda torna obrigatória, em contratos com pessoa idosa, a assinatura física do contrato ou o comparecimento presencial em agências do sistema financeiro.

“Art. 10. Nas relações contratuais em que figure como parte pessoa idosa, em razão de sua vulnerabilidade e hipossuficiência, será obrigatória: I – a assinatura física dos contratos; ou II – o comparecimento presencial em agências ou instalações integrantes do Sistema Financeiro Nacional e do sistema de pagamentos brasileiro.”

O objetivo declarado da emenda é criar uma barreira de segurança contra golpes, fraudes e contratações não autorizadas envolvendo idosos.

“Ao exigir a assinatura física dos contratos ou o comparecimento presencial para sua formalização, cria-se uma barreira de segurança adicional, dificultando a prática de golpes digitais, contratações fraudulentas realizadas por terceiros e o uso indevido de dados pessoais.”

O objeto votado é o destaque (DTQ 15, Fdr PT-PCdoB-PV) para votar em separado a Emenda de Plenário nº 14; votar SIM = adotar a emenda.

“Votação do DTQ 15 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda de Plenário n. 14 (161, II).”

Resultado real: a emenda foi rejeitada.

“Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 108; Não: 241; Abstenção: 1; Total: 350.”

Os autores/apoiadores da emenda (bancadas que orientaram e votaram SIM) sentam no lado da adoção, confirmando a polaridade.

“1 Dep. Duarte Jr. (PSB/MA) 2 Dep. Pedro Campos (PSB/PE) - LÍDER do PSB 3 Dep. Lindbergh Farias (PT/RJ) - Fdr PT-PCdoB-PV - LÍDER do Fdr PT-PCdoB-PV 4 Dep. Mário Heringer (PDT/MG) - LÍDER do PDT”