Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.

O que foi votado: destaque (DTQ 2) da oposição para votação em separado do Capítulo II do Substitutivo ao PL 1707/2024.

“Votação do DTQ 2 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE, PDT, PSB): Destaque para Votação em Separado do Capítulo II do Substitutivo apresentado ao PL 1707/2024 (161, I).”

O Capítulo II institui o programa nacional de sistemas agroflorestais de base agroecológica (PROSAFs), voltado à conservação ambiental e à viabilidade econômica dos agricultores familiares.

“CAPÍTULO II — Do Programa de Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica (PROSAFs). Art. 6º Fica instituído o Programa Nacional de Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica (PROSAFs), com objetivo de promover a soberania, a conservação da biodiversidade dos ecossistemas, a segurança alimentar e nutricional, a viabilidade econômica dos agricultores familiares e das comunidades nutricionais e a transição para uma agricultura resiliente à mudança do clima...”

O programa é destinado prioritariamente à agricultura familiar, aos assentados da reforma agrária e às comunidades tradicionais.

“Art. 8º O PROSAFs será prioritariamente destinado aos agricultores familiares, aos assentados da reforma agrária, aos povos e comunidades tradicionais e aos agricultores intra e periurbanos.”

O programa prevê crédito e garantias públicas (FGO/BNDES FGI) para financiar suas operações.

“§ 2º O Fundo de Garantia de Operações – FGO e o BNDES FGI – Fundo Garantidor para Investimentos reservarão mínimo de recursos para a garantia direta de operações de crédito no âmbito das operações de financiamento do PROSAFs que exijam garantias.”

O projeto original trata apenas de incluir cooperativas solares entre os beneficiários da garantia do FGO; o programa agroflorestal foi acréscimo do substitutivo, por isso suprimir o Capítulo II deixaria o texto restrito ao crédito solar.

“Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.”