Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.

The ballot voted Emenda de Plenário nº 4 itself, brought to a separate vote by a PL destaque (DTQ 4)

“Votação do DTQ 4: PL: emenda de plenário nº 4. (art. 161, II).”

The amendment was rejected 184 to 223 with 1 abstention

“Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 184; não: 223; abstenção: 1; total: 409.”

EMP 4 adds a §13 to art. 2º granting definitive amnesty of the §1º debts for the State of RS and its calamity-affected municipalities

“Acrescente o § 13 ao art. 2º do PLP nº 85/2024: [...] § 13. No caso do Estado do Rio Grande do Sul e dos seus municípios afetados pela calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, as dívidas de que trata o § 1º deste artigo ficam anistiadas de forma definitiva.”

The author frames the amendment as amnesty of the whole RS debt to relieve finances after the calamity

“O objetivo desta emenda é anistiar toda a dívida do Estado do Rio Grande do Sul e de seus municípios, a fim de proporcionar alívio em suas finanças, medida urgentíssima para a mitigação e enfrentamento dos danos decorrentes da calamidade pública ocorrida naquela região.”

Baseline: the bill itself only authorizes postponing payments and reducing interest rates (no forgiveness) — grounds the question's 'e não apenas adiar o pagamento' contrast

“Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União”